DECRETO-LEI N.º 78-A/2020, de 29 de Setembro

INFORMAÇÃO AOS CLIENTES

DECRETO-LEI N.º 78-A/2020, de 29 de Setembro

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

A entrada em vigor, no dia 13 de maio de 2020, do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, permitiu estabelecer, ainda que de modo excecional e temporário, algumas medidas mais favoráveis aos nossos clientes, relativamente ao pagamento do prémio de seguro.

O Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro altera o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, estabelecendo que o mesmo passa a vigorar até 31-03-2021.
Nesta matéria passa a ser prevista um dever de divulgação das medidas por partes dos seguradores na página principal do seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. Assim, se o cliente não proceder ao pagamento atempado do prémio ou fração, que se vença entre 01-10-2020 a 31-03-2021, relativo a qualquer seguro obrigatório, dispõe de mais 60 dias para regularizar o pagamento, mantendo-se válidas as coberturas obrigatórias por um período adicional de 60 dias, a contar da data de vencimento do prémio ou fração devida. O cliente poderá opor-se à referida manutenção do contrato, até à data de vencimento, bastando, para tal, comunicar essa vontade à Segbest. Na ausência de oposição, manter-se-ão em vigor as coberturas obrigatórias, sendo devido o pagamento do prémio referente ao período adicional dos 60 dias.

Adicionalmente, o diploma prevê um regime especial aplicável aos clientes que desenvolvam atividades que se encontrem suspensas, ou com estabelecimentos encerrados, ou, bem assim, que sofreram reduções significativas decorrentes das medidas adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19.

Os clientes que demonstrem cumprir as condições previstas no diploma podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio dos seguros que cubram riscos da atividade e / ou requerer o fracionamento do pagamento dos prémios da anuidade em curso, sem custos adicionais.

Com a aprovação e entrada em vigor deste regime excecional, a Segbest continuará a desenvolver todos os esforços no sentido de implementar as medidas que se mostrem adequadas para responder às necessidades sentidas pelos seus clientes.

Encontramo-nos, como sempre, ao dispor para qualquer esclarecimento que seja necessário, através dos contactos disponíveis no nosso site.

Leiria, 1 de Outubro de 2020

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