DECRETO-LEI N.º 22-A/2021, de 17 de março

INFORMAÇÃO AOS CLIENTES

Decreto-Lei n.º 22-A/2021,
de 17 de março


Prorrogação até 30 de setembro do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Como é do Vosso conhecimento, o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio aprovou um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVD-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária de risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade , estabelecendo diversas medidas.

Este regime tinha sido prorrogado até 30 de Março de 2021, pelo Decreto-Lei nº 78-A/2020 de 29 de setembro, e foi agora prorrogado novamente, vigorando até 30 de setembro de 2021.

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