Capitais mínimos do Seguro Obrigatório

De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que estipula os capitais mínimos do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, em que os mesmos devem ser revistos de cinco em cinco anos, verifica-se:

Responsabilidade Civil Obrigatória – 7.750.000,00 €
(Limite Danos Corporais - 6.450.000,00 €
Limite Danos Materiais - 1.300.000,00 €)